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Federal: Emendas constitucionais

172 normas, da mais recente para a mais antiga.

• Emenda Constitucional nº 39 de 19/12/2002Acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal (instituindo contribuição para custeio do serviço de iluminação pública nos Municípios e no Distrito Federal).
• Emenda Constitucional nº 38 de 12/06/2002Acrescenta o art. 89 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os Policiais Militares do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União.
• Emenda Constitucional nº 37 de 12/06/2002Altera os arts. 100 e 156 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 84, 85, 86, 87 e 88 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
• Emenda Constitucional nº 36 de 28/05/2002Dá nova redação ao art. 222 da Constituição Federal, para permitir a participação de pessoas jurídicas no capital social de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, nas condições que especifica.
• Emenda Constitucional nº 35 de 20/12/2001Dá nova redação ao art. 53 da Constituição Federal.
• Emenda Constitucional nº 34 de 13/12/2001Dá nova redação à alínea c do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.
• Emenda Constitucional nº 33 de 11/12/2001Altera os arts. 149, 155 e 177 da Constituição Federal
• Emenda Constitucional nº 32 de 11/09/2001Altera dispositivos dos arts. 48, 57, 61, 62, 64, 66, 84, 88 e 246 da Constituição Federal, e dá outras providências.
• Emenda Constitucional nº 31 de 14/12/2000Altera o Ato das Disposições Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
• Emenda Constitucional nº 30 de 13/09/2000Altera a redação do art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 78 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, referente ao pagamento de precatórios judiciários.
• Emenda Constitucional nº 29 de 13/09/2000Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.
• Emenda Constitucional nº 28 de 25/05/2000Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7º e revoga o art. 233 da Constituição Federal.
• Emenda Constitucional nº 27 de 21/03/2000Acrescenta o art. 76 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo a desvinculação de arrecadação de impostos e contribuições sociais da União.
• Emenda Constitucional nº 26 de 14/02/2000Altera a redação do art. 6º da Constituição Federal.
• Emenda Constitucional nº 25 de 14/02/2000Altera o inciso VI do art. 29 e acrescenta o art. 29-A à Constituição Federal, que dispõem sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal.
• Emenda Constitucional nº 24 de 09/12/1999Altera dispositivos da Constituição Federal pertinentes à representação classista na Justiça do Trabalho.
• Emenda Constitucional nº 23 de 02/09/1999Altera os arts. 12, 52, 84, 91, 102, e 105 da Constituição Federal (criação do Ministério da Defesa).
• Emenda Constitucional nº 22 de 18/03/1999Acrescenta parágrafo único ao art. 98 e altera as alíneas "i" do inciso I do art. 102, e "c" do inciso I do art. 105 da Constituição Federal.
• Emenda Constitucional nº 21 de 18/03/1999Prorroga, alterando a alíquota, a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e de direitos de natureza financeira, a que se refere o art. 74 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
• Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.
• Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998Modifica o regime e dispõe sobre princípio e normas da Administração Pública, Servidores e Agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.
• Emenda Constitucional nº 18 de 05/02/1998Dispõe sobre o regime constitucional dos militares.
• Emenda Constitucional nº 17 de 22/11/1997Altera dispositivos dos arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão n. 1, de 1994.
• Emenda Constitucional nº 16 de 04/06/1997Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao "caput" do art. 28, ao inciso II do art. 29, ao "caput" do art. 77 e ao art. 82 da Constituição Federal.
• Emenda Constitucional nº 15 de 12/09/1996Dá nova redação ao § 4° do art. 18 da Constituição Federal.
• Emenda Constitucional nº 14 de 12/09/1996Modifica os arts. 34, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e dá nova redação ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
• Emenda Constitucional nº 13 de 21/08/1996Dá nova redação ao inciso II do art. 192 da Constituição Federal.
• Emenda Constitucional nº 12 de 15/08/1996Outorga competência à União, para instituir contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira.
• Emenda Constitucional nº 11 de 30/04/1996Permite a admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros pelas universidades brasileiras e concede autonomia às instituições de pesquisa científica e tecnológica.
• Emenda Constitucional nº 10 de 04/03/1996Altera os arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão n.º 1, de 1994.
• Emenda Constitucional nº 9 de 09/11/1995Dá nova redação ao art. 177, da Constituição Federal, alterando e inserindo parágrafos.
• Emenda Constitucional nº 8 de 15/08/1995Altera o inciso XI e a alínea "a" do inciso XII do art. 21 da Constituição Federal.
• Emenda Constitucional nº 7 de 15/08/1995Altera o art. 178 da Constituição Federal e dispõe sobre a adoção de Medidas Provisórias.
• Emenda Constitucional nº 6 de 15/08/1995Altera o inciso IX do art. 170, o art. 171 e o § 1º do art. 176 da Constituição Federal.
• Emenda Constitucional nº 5 de 15/08/1995Altera o § 2º do art. 25 da Constituição Federal.
• Emenda Constitucional de Revisão nº 6 de 07/06/1994"ACRESCENTA O PARAGRAFO 4 AO ARTIGO 55 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DISPÕE SOBRE PERDA DE MANDATO DO DEPUTADO OU SENADOR." (EMENTA ELABORADA PELA SUBSECRETARIA DE ANALISE PARA A COMPOSIÇÃO DA ESTRUTURA DOCUMENTAL DA BASE DE DADOS).
• Emenda Constitucional de Revisão nº 5 de 07/06/1994"ALTERA O ARTIGO 82 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SUBSTITUINDO A EXPRESSÃO "CINCO ANOS" POR "QUATRO ANOS" PARA O MANDATO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA." (EMENDA ELABORADA PELA SUBSECRETARIA DE ANALISE PARA A COMPOSIÇÃO DA ESTRUTURA DOCUMENTAL DA BA
• Emenda Constitucional de Revisão nº 4 de 07/06/1994"ACRESCENTA EXPRESSÕES AO TEXTO CONSTITUCIONAL QUE DISPÕE SOBRE DIREITOS POLITICOS NOS CASOS DE INELEGIBILIDADE." (EMENTA ELABORADA PELA SUBSECRETARIA DE ANALISE PARA A COMPOSIÇÃO DA ESTRUTURA DOCUMENTAL DA BASE DE DADOS).
• Emenda Constitucional de Revisão nº 3 de 07/06/1994ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SOBRE NACIONALIDADE BRASILEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (EMENTA ELABORADA PELA SUBSECRETARIA DE ANALISE PARA A COMPOSIÇÃO DA ESTRUTURA DOCUMENTAL DA BASE DE DADOS).
• Emenda Constitucional de Revisão nº 2 de 07/06/1994ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRESCENTANDO EXPRESSÕES AO SEU ARTIGO 50. (EMENTA ELABORADA PELA SUBSECRETARIA DE ANALISE PARA A COMPOSIÇÃO DA ESTRUTURA DOCUMENTAL DA BASE DE DADOS).
• Emenda Constitucional de Revisão nº 1 de 01/03/1994ALTERA O ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS PARA INCLUIR DISPOSITIVOS SOBRE O FUNDO SOCIAL DE EMERGENCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (EMENTA ELABORADA PELA SUBSECRETARIA DE ANALISE PARA A COMPOSIÇÃO DA ESTRUTURA DOCUMENTAL DA B
• Emenda Constitucional nº 4 de 14/09/1993Dá nova redação ao art. 16 da Constituição Federal.
• Emenda Constitucional nº 3 de 17/03/1993Altera os arts. 40, 42, 102, 103, 150, 155, 156, 160, 167 da Constituição Federal.
• Emenda Constitucional nº 2 de 25/08/1992Dispõe sobre o plebiscito previsto no art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
• Emenda Constitucional nº 1 de 31/03/1992Dispõe sobre a remuneração dos Deputados Estaduais e do Vereadores.
• Emenda Constitucional nº 27 de 28/11/1985Altera dispositivos da Constituição Federal.
• Emenda Constitucional nº 26 de 27/11/1985Convoca Assembléia Nacional Constituinte e dá outras providências.
• Emenda Constitucional nº 25 de 15/05/1985Altera dispositivos da Constituição Federal e estabelece outras normas constitucionais de caráter transitório.
• Emenda Constitucional nº 24 de 01/12/1983Estabelece a obrigatoriedade de aplicação anual, pela União, de nunca menos de treze por cento, e pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, de, no mínimo, vinte e cinco por cento da renda resultante dos impostos, na manutenção e desenvo
• Emenda Constitucional nº 23 de 01/12/1983Altera dispositivos da Constituição Federal.
• Emenda Constitucional nº 22 de 29/06/1982Altera e acrescenta dispositivos à Constituição Federal.
• Emenda Constitucional nº 21 de 27/10/1981Dispõe sobre a remuneração dos Deputados Estaduais.
• Emenda Constitucional nº 20 de 20/10/1981Dispõe sobre novos subsídios para os Prefeitos Municipais e para os Vice-Prefeitos quando remunerados.
• Emenda Constitucional nº 19 de 06/08/1981Altera o artigo 151 da Constituição Federal.
• Emenda Constitucional nº 18 de 30/06/1981Dispõe sobre aposentadoria especial para professores e professoras.
• Emenda Constitucional nº 17 de 02/12/1980Altera os artigos 23, 24 e 25 da Constituição Federal e dá outras providências.
• Emenda Constitucional nº 16 de 27/11/1980Altera dispositivos da Constituição Federal.
• Emenda Constitucional nº 15 de 19/11/1980Restabelece o sistema de voto direto nas eleições para Governador de Estado e para Senador da República.
• Emenda Constitucional nº 14 de 09/09/1980Altera o Título das Disposições Gerais e Transitórias, estendendo os mandatos dos atuais Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores e Suplentes até 1983, imprimindo nova redação ao artigo 209.
• Emenda Constitucional nº 13 de 10/10/1979Altera o artigo 36 da Constituição Federal.
• Emenda Constitucional nº 12 de 17/10/1978Assegura aos Deficientes a melhoria de sua condição social e econômica.
• Emenda Constitucional nº 11 de 13/10/1978Altera dispositivos da Constituição Federal.
• Emenda Constitucional nº 10 de 14/11/1977Acrescenta parágrafo ao artigo 104 da Constiuição Federal.
• Emenda Constitucional nº 9 de 28/06/1977Dá nova redação ao ;§ 1º do artigo 175 da Constituição Federal.
• Emenda Constitucional nº 8 de 14/04/1977Altera artigos da Constituição Federal, incluindo-se em seu Título V os artigos 208, 209 e 210.
• Emenda Constitucional nº 7 de 13/04/1977Incorpora ao texto da Constituição Federal disposições relativas ao Poder Judiciário.
• Emenda Constitucional nº 6 de 04/06/1976Dá nova redação ao artigo 104 da Constituição.
• Emenda Constitucional nº 5 de 28/06/1975Dá nova redação ao "caput" do artigo 25 da Constituição.
• Emenda Constitucional nº 4 de 23/04/1975Dispõe sobre a remuneração dos vereadores.
• Emenda Constitucional nº 3 de 15/06/1972Altera a redação do artigo 29 (caput) e a do artigo 36, e seu parágrafo 1º, da Constituição.
• Emenda Constitucional nº 2 de 09/05/1972Regula a eleição de Governadores e Vice-Governadores dos Estados em 1974.
• Emenda Constitucional nº 1 de 17/10/1969Edita o novo texto da Constituição Federal de 24 de janeiro de 1967.