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Minas Gerais: Leis complementares

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Lei Complementar nº 89, de 12/01/2006DISPÕE SOBRE A REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE.
Lei Complementar nº 88, de 12/01/2006DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E A GESTÃO DE REGIÃO METROPOLITANA E SOBRE O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO.
Lei Complementar nº 87, de 12/01/2006ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 65, DE 16 DE JANEIRO DE 2003, QUE ORGANIZA A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, DEFINE SUA COMPETÊNCIA E DISPÕE SOBRE A CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar nº 86, de 10/01/2006ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 83, DE 28 DE JANEIRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO, E À LEI COMPLEMENTAR Nº 81, DE 10 DE AGOSTO DE 2004, QUE INSTITUI AS CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVID
Lei Complementar nº 85, de 28/12/2005ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 18 DE JANEIRO DE 2001, QUE CONTÉM A ORGANIZAÇÃO E A DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar nº 84, de 25/07/2005MODIFICA A ESTRUTURA DAS CARREIRAS POLICIAIS CIVIS, CRIA A CARREIRA DE AGENTE DE POLÍCIA, CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA POLÍCIA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar nº 83, de 28/01/2005DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO – AGE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar nº 82, de 30/12/2004ALTERA O ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 78, DE 9 DE JULHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO, A ALTERAÇÃO E A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar nº 81, de 10/08/2004INSTITUI AS CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES JURÍDICAS DO PODER EXECUTIVO.
Lei Complementar nº 80, de 09/08/2004ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 12 DE SETEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO, E A LEI COMPLEMENTAR Nº 67, DE 22 DE JANEIRO DE 2003, QUE CRIA O FUNDO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE M
Lei Complementar nº 79, de 30/07/2004ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 25 DE MARÇO DE 2002, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar nº 78, de 09/07/2004DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO, A ALTERAÇÃO E A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO ESTADO, CONFORME O PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 63 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
Lei Complementar nº 77, de 13/01/2004CRIA O FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA - FUNFIP - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar nº 76, de 13/01/2004DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR PARA ENTIDADES ASSOCIATIVAS DE MILITARES.
Lei Complementar nº 75, de 13/01/2004DISPÕE SOBRE AS ASSESSORIAS JURÍDICAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO, TRANSFORMA E CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar nº 74, de 08/01/2004DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 206, 207 E 214 DA LEI Nº 5.301, DE 16 DE OUTUBRO DE 1969, QUE CONTÉM O ESTATUTO DO PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E AO ART. 104 DA LEI Nº 5.406, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1969, QUE CONTÉM A LEI OR
Lei Complementar nº 73, de 30/07/2003DISCIPLINA O REGIME DE EMPREGO PÚBLICO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar nº 72, de 30/07/2003INSTITUI O AFASTAMENTO VOLUNTÁRIO INCENTIVADO - AVI -, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar nº 71, de 30/07/2003INSTITUI A AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO INDIVIDUAL, DISCIPLINA A PERDA DE CARGO PÚBLICO E DE FUNÇÃO PÚBLICA POR INSUFICIÊNCIA DE DESEMPENHO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL E DO DETENTOR DE FUNÇÃO PÚBLICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AU
Lei Complementar nº 70, de 30/07/2003ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 25 DE MARÇO DE 2002, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar nº 69, de 30/07/2003DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 70 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 25 DE MARÇO DE 2002, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar nº 68, de 24/07/2003ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 30, DE 10 DE AGOSTO DE 1993, QUE ORGANIZA A PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO.
Lei Complementar nº 67, de 22/01/2003CRIA O FUNDO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – FUNEMP.
Lei Complementar nº 66, de 22/01/2003CRIA O FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – FEPDC –, E O CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar nº 65, de 16/01/2003ORGANIZA A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, DEFINE SUA COMPETÊNCIA E DISPÕE SOBRE A CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar nº 64, de 25/03/2002INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar nº 63, de 10/01/2002ALTERA OS ARTIGOS 7º E 21 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 14 DE JANEIRO DE 1993, QUE ESTABELECEM A COMPOSIÇÃO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE E DE SEU COLAR METROPOLITANO.
Lei Complementar nº 62, de 19/12/2001ESTABELECE RESSALVA À EXIGÊNCIA PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PMMG.
Lei Complementar nº 61, de 12/07/2001ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 12 DE SETEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar nº 60, de 17/05/2001ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 6.624, DE 18 DE JULHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001CONTÉM A ORGANIZAÇÃO E A DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Lei Complementar nº 58, de 29/11/2000DISPÕE SOBRE A MANIFESTAÇÃO, POR MILITAR INATIVO, DE PENSAMENTO E OPINIÃO.
Lei Complementar nº 57, de 29/11/2000MODIFICA O ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 33, DE 28 DE JUNHO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar nº 56, de 12/01/2000ALTERA OS ARTS. 7º E 21 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 14 DE JANEIRO DE 1993, QUE ESTABELECEM A COMPOSIÇÃO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE E DE SEU COLAR METROPOLITANO.
Lei Complementar nº 55, de 10/01/2000DISPÕE SOBRE REFORMA DE MILITAR POR INCAPACIDADE FÍSICA.
Lei Complementar nº 54, de 13/12/1999DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO BÁSICA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS - CBMMG - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar nº 53, de 01/12/1999ALTERA OS ARTS. 7º E 21 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 14 DE JANEIRO DE 1993, QUE ESTABELECEM A COMPOSIÇÃO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE E DE SEU COLAR METROPOLITANO.
Lei Complementar nº 52, de 25/11/1999EXTINGUE O FUNDO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR DA SECRETARIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRELEGIS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar nº 51, de 30/12/1998INSTITUI A REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO AÇO, DISPÕE SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar nº 50, de 13/01/1998ALTERA A LEI Nº 5.301, DE 16 DE OUTUBRO DE 1969, QUE CONTÉM O ESTATUTO DO PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PMMG.
Lei Complementar nº 49, de 23/12/1997DISPÕE SOBRE O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar nº 48, de 12/11/1997ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 14 DE JANEIRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE E A ASSEMBLÉIA METROPOLITANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar nº 47, de 27/12/1996REVOGA O ARTIGO 21 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 18 DE JANEIRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A INCORPORAÇÃO, A FUSÃO E O DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS.
Lei Complementar nº 46, de 23/12/1996CRIA CARGOS DE JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar nº 45, de 26/11/1996ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 38, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1994, NO QUE SE REFERE À COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar nº 44, de 05/07/1996ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 869, DE 5 DE JULHO DE 1952, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Lei Complementar nº 43, de 31/05/1996DÁ NOVA REDAÇÃO À SEÇÃO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 14 DE JANEIRO DE 1993.
Lei Complementar nº 42, de 11/01/1996INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL PARA O OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DA POLÍCIA CIVIL, DE QUE TRATA A LEI Nº 6499, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1974, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar nº 41, de 09/01/1996DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA O QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE - QOS - , DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS.
Lei Complementar nº 40, de 24/11/1995DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar nº 39, de 23/06/1995ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 18 DE JANEIRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A INCORPORAÇÃO, A FUSÃO E O DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar nº 38, de 13/02/1995CONTÉM A ORGANIZAÇÃO E A DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Lei Complementar nº 37, de 18/01/1995DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A INCORPORAÇÃO, A FUSÃO E O DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar nº 36, de 18/01/1995ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 18 DE JANEIRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, A GESTÃO E A EXTINÇÃO DE FUNDO, E LHE ACRESCENTA DISPOSITIVOS.
Lei Complementar nº 35, de 29/12/1994ORGANIZA A PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ESTADUAL, DISPÕE SOBRE A CARREIRA DE PROCURADOR DA FAZENDA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar nº 34, de 12/09/1994DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar nº 33, de 28/06/1994DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar nº 32, de 20/05/1994ALTERA A COMPOSIÇÃO NUMÉRICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar nº 31, de 14/01/1994ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 136 DA LEI Nº 5.301, DE 16 DE OUTUBRO DE 1969, QUE CONTÉM O ESTATUTO DO PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Lei Complementar nº 30, de 10/08/1993ORGANIZA A PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar nº 29, de 26/07/1993FAZ A ADEQUAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 18 DE JANEIRO DE 1993, PARA EFEITO DE FUNDOS DE ADMINISTRAÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.
Lei Complementar nº 28, de 16/07/1993DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE MILITAR PARA A RESERVA NÃO REMUNERADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar nº 27, de 18/01/1993DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, A GESTÃO E A EXTINÇÃO DE FUNDO.
Lei Complementar nº 26, de 14/01/1993DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS RELATIVAS AO PLANEJAMENTO E A EXECUÇÃO DE FUNÇÕES PÚBLICAS DE INTERESSE COMUM, A CARGO DA REGIÃO METROPOLITANA, SOBRE AS ATRIBUIÇÕES, A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLÉIA METROPOLITANA DA REGIÃO METROPOLI
Lei Complementar nº 25, de 13/11/1992ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.222, DE 2 DE JUNHO DE 1982, QUE, COM MODIFICAÇÕES POSTERIORES, ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar nº 24, de 25/05/1992ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE 17 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS E SOBRE CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E SUPRESSÃO DE DISTRITOS.
Lei Complementar nº 23, de 26/12/1991DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE QUADRO SUPLEMENTAR NO ÂMBITO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar nº 22, de 08/11/1991ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.222, DE 2 DE JUNHO DE 1982, MODIFICADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CRIA CARGOS NO QUADRO DE CARREIRA D
Lei Complementar nº 21, de 27/09/1991REGULAMENTA OS §§ 1º E 4º DO ART. 123 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar nº 20, de 22/07/1991DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - PROCON - TRANSFERE AS SUAS ATIVIDADES PARA A PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar nº 19, de 17/07/1991DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS E SOBRE CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E SUPRESSÃO DE DISTRITOS.
Lei Complementar nº 18, de 22/12/1988ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.222, DE 2 DE JUNHO DE 1982, QUE ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar nº 17, de 11/07/1988ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 76 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1972, MODIFICADO PELAS LEIS COMPLEMENTARES NºS 14, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1979; 15, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1982, E 16, DE 8 DE JULHO DE 1986.
Lei Complementar nº 16, de 08/07/1986ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 54 E 76 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1972, MODIFICADOS PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 14, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1979, E 15, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1982, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar nº 15, de 18/11/1982ALTERA REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ARTIGO 76 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1972, MODIFICADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 14, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1979, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar nº 14, de 21/12/1979ALTERA OS ARTIGOS 54 E 76 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1972, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar nº 13, de 13/06/1979ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 74 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1972.
Lei Complementar nº 12, de 21/12/1978ALTERA O ARTIGO 54 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1972, MODIFICANDO O SEU INCISO VIII E ACRESCENTANDO-LHE PARÁGRAFO ÚNICO.
Lei Complementar nº 11, de 31/07/1978DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO XXI, DO ARTIGO 77, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1972.
Lei Complementar nº 10, de 21/12/1976ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 219 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1972.
Lei Complementar nº 9, de 25/10/1976DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO V DO ARTIGO 54 E AO "CAPUT" DO ARTIGO 76, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1972, ALTERADOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1975.
Lei Complementar nº 8, de 22/07/1976DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 38 DA LEI COMPLEMENTAR N. 03, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1972.
Lei Complementar nº 7, de 19/12/1975ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE CONTÉM A ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Lei Complementar nº 6, de 08/09/1975MODIFICA A REDAÇÃO DA ALÍNEA "A", DO INCISO I, DO ARTIGO 99 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1972.
Lei Complementar nº 5, de 11/12/1973REGULA O ARTIGO 57 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
Lei Complementar nº 4, de 04/12/1973DISPÕE SOBRE ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS.
Lei Complementar nº 3, de 28/12/1972CONTÉM A ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Lei Complementar nº 2, de 25/07/1972CONSIDERA COMO ESTÂNCIA HIDROMINERAL O MUNICÍPIO DE CARANGOLA.
Lei Complementar nº 1, de 27/11/1968FIXA NORMA PARA O PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO DE PREFEITO.