Acervo › Federal › Leis complementares

Federal: Leis complementares

239 normas, da mais recente para a mais antiga.

• Lei Complementar nº 37 de 13/11/1979Altera a Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional).
• Lei Complementar nº 36 de 31/10/1979Permite aposentadoria voluntária, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, nas condições que indica e dá outras providências.
• Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
• Lei Complementar nº 34 de 12/09/1978Estabelece, nos termos do art. 103 da Constituição Federal, casos de aposentadoria compulsória, no Grupo-Diplomacia, código D-300.
• Lei Complementar nº 33 de 16/05/1978Dispõe sobre a renovação de eleições para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos municípios criados nos termos do artigo 2º da Lei Complementar nº 32, de 26 de dezembro de 1977, e dá outras providências.
• Lei Complementar nº 32 de 26/12/1977Altera a redação do artigo 5º, caput , da Lei Complementar nº 1, de 9 de novembro de 1967, que dispõe sobre a criação de novos Municípios, e dá outras providências.
• Lei Complementar nº 31 de 11/10/1977Cria o Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
• Lei Complementar nº 30 de 27/06/1977Permite aposentadoria voluntária, nas condições que especifica, aos funcionários públicos do Distrito Federal incluídos em Quadro Suplementar ou postos em disponibilidade.
• Lei Complementar nº 29 de 05/07/1976Permite aposentadoria voluntária, nas condições que especifica, aos funcionários incluídos em Quadros Suplementares ou postos em disponibilidade.
• Lei Complementar nº 28 de 18/11/1975Modifica o artigo 6º da Lei Complementar nº 1, de 9 de novembro de 1967.
• Lei Complementar nº 27 de 03/11/1975Altera a redação do artigo 2º da Lei Complementar nº 14, de 8 de junho de 1973, que estabelece regiões metropolitanas.
• Lei Complementar nº 26 de 11/09/1975Altera disposições da legislação que regula o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).
• Lei Complementar nº 25 de 02/07/1975Estabelece critério e limites para a fixação da remuneração de Vereadores.
• Lei Complementar nº 24 de 07/01/1975Dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras providências.
• Lei Complementar nº 23 de 19/12/1974Altera os artigos 1º e 2º e seus parágrafos, e 3º e seus incisos, da Lei Complementar nº 2, de 29 de novembro de 1967, que "dispõe sobre a execução do disposto no artigo 16, parágrafo 2º, da Constituição Federal, relativamente à remun
• Lei Complementar nº 22 de 09/12/1974Dá nova redação ao artigo 11, do Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, dispondo sobre isenção do imposto sobre serviços.
• Lei Complementar nº 21 de 24/09/1974Estabelece, nos termos do artigo 103 da Constituição Federal, casos de aposentadoria compulsória no Grupo-Diplomacia, código D-300.
• Lei Complementar nº 20 de 01/07/1974Dispõe sobre a criação de Estados e Territórios.
• Lei Complementar nº 19 de 25/06/1974Dispõe sobre a aplicação dos recursos gerados pelo Programa de Integração Social (PIS) e pelo Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) e dá outras providências.
• Lei Complementar nº 18 de 10/05/1974Estabelece prazo de desincompatibilização para as eleições fixadas na Emenda Constitucional nº 2 e altera dispositivo da Lei Complementar nº 5.
• Lei Complementar nº 17 de 12/12/1973Dispõe sobre o Programa de Integração Social de que trata a Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e dá outras providências.
• Lei Complementar nº 16 de 30/10/1973Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, e dá outras providências.
• Lei Complementar nº 15 de 13/08/1973Regula a composição e o funcionamento do colégio que elegerá o Presidente da República, e dá outras providências.
• Lei Complementar nº 14 de 08/06/1973Estabelece as regiões metropolitanas de São Paulo, Belo Horizonte, Porto Alegre, Recife, Salvador, Curitiba, Belém e Fortaleza.
• Lei Complementar nº 13 de 11/10/1972Autoriza a instituição de empréstimo compulsório em favor das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS - e dá outras providências.
• Lei Complementar nº 12 de 08/11/1971Regula o artigo 69 da Constituição e dá outras providências.
• Lei Complementar nº 11 de 25/05/1971Institui o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, e dá outras providências.
• Lei Complementar nº 10 de 06/05/1971Fixa normas para o cumprimento do disposto nos artigos 98 e 108, ;§ 1º, da Constituição.
• Lei Complementar nº 9 de 11/12/1970Dá nova redação ao artigo 10 do Ato Complementar nº 43, de 29 de janeiro de 1969, e dá outras providências.
• Lei Complementar nº 8 de 03/12/1970Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e dá outras providências.
• Lei Complementar nº 7 de 07/09/1970Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.
• Lei Complementar nº 6 de 30/06/1970Concede isenção de impostos federais, estaduais e municipais à Caixa Econômica Federal - CEF.
• Lei Complementar nº 5 de 29/04/1970Estabelece, de acordo com a Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969, art. 151 e seu parágrafo único, casos de inelegibilidades, e dá outras providências .
• Lei Complementar nº 4 de 02/12/1969Concede isenção do imposto sobre circulação de mercadorias e dá outras providências.
• Lei Complementar nº 3 de 07/12/1967Dispõe sobre os Orçamentos Plurianuais de Investimento, e dá outras providências.
• Lei Complementar nº 2 de 29/11/1967Dispõe sobre a execução do disposto no artigo 16, parágrafo 2º, da Constituição Federal, relativamente à remuneração dos Vereadores.
• Lei Complementar nº 1 de 09/11/1967Estabelece os requisitos mínimos de população e renda pública e a forma de consulta prévia às populações locais, para a criação de novos municípios.
• Lei Complementar nº 2 de 16/09/1962Dispõe sôbre a vacância ministerial, e dá outras providências.
• Lei Complementar nº 1 de 17/07/1962Complementa a organização do sistema parlamentar de Govêrno, e estabelece outras disposições.