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Lei Complementar nº 23 de 19/12/1974

Altera os artigos 1º e 2º e seus parágrafos, e 3º e seus incisos, da Lei Complementar nº 2, de 29 de novembro de 1967, que "dispõe sobre a execução do disposto no artigo 16, parágrafo 2º, da Constituição Federal, relativamente à remuneração dos Vereadores".

Tipo: Lei complementar
Âmbito: Federal
Data: 19/12/1974
Situação: Sem marca de revogação na fonte (isso não garante que esteja em vigor)
Versão do texto: republicação/retificação
Fonte oficial: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei.complementar:1974-12-19;23
Identificador (URN): urn:lex:br:federal:lei.complementar:1974-12-19;23

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lei complementar nº 23, de 19 de dezembro de 1974

Altera os artigos 1º, 2º e seus parágrafos, e 3º e seus incisos, da Lei Complementar nº 2, de 29 de novembro de 1967, que "dispõe sobre a execução do disposto no artigo 16, § 2º, da Constituição Federal, relativamente à remuneração dos Vereadores."

(Publicada no Diário Oficial de 20 de dezembro de 1974).

Retificação

Na página 14.765, 1ª coluna, na Epígrafe.

ONDE SE LÊ:

Lei Complementar nº 23 - 45 19 de dezembro de 1974

LEIA-SE:

Lei Complementar nº 23, de 19 de dezembro de 1974