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Lei Complementar nº 32 de 26/12/1977

Altera a redação do artigo 5º, caput , da Lei Complementar nº 1, de 9 de novembro de 1967, que dispõe sobre a criação de novos Municípios, e dá outras providências.

Tipo

Lei complementar

Âmbito

Federal

Data

26/12/1977

Situação

Sem marca de revogação na fonte (isso não garante que esteja em vigor)

Versão do texto

republicação/retificação

Fonte oficial

https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei.complementar:1977-12-26;32

Identificador (URN)

urn:lex:br:federal:lei.complementar:1977-12-26;32

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