Lei Complementar nº 25 de 02/07/1975

Estabelece critério e limites para a fixação da remuneração de Vereadores.

Tipo: Lei complementar
Âmbito: Federal
Data: 02/07/1975
Situação: Sem marca de revogação na fonte (isso não garante que esteja em vigor)
Versão do texto: republicação/retificação
Fonte oficial: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei.complementar:1975-07-02;25
Identificador (URN): urn:lex:br:federal:lei.complementar:1975-07-02;25

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LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 2 DE JULHO DE 1975

Estabelece critério e limites para a fixação da remuneração de Vereadores.

(PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DE 4 DE JULHO DE 1975).

RETIFICAÇÃO

Na página 8.185, 1ª coluna, no § 1º do artigo 2º,

ONDE SE LÊ: ... no máximo, quatro sessões extraordinárias por votações.

LEIA-SE: ... no máximo, quatro sessões extraordinárias por mês.