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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021

Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Tipo: Lei complementar
Âmbito: Federal
Data: 01/06/2021
Situação: Sem marca de revogação na fonte (isso não garante que esteja em vigor)
Versão do texto: republicação/retificação
Fonte oficial: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei.complementar:2021-06-01;182
Identificador (URN): urn:lex:br:federal:lei.complementar:2021-06-01;182

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RETIFICAÇÃO

Na Lei Complementar Nº 182, de 1º de junho de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 2 de junho de 2021, Seção 1, na página 4, nas assinaturas, leia-se: Jair Messias Bolsonaro, Paulo Guedes e Sergio Freitas de Almeida.