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Lei Complementar nº 120 de 29/12/2005

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências.

Tipo: Lei complementar
Âmbito: Federal
Data: 29/12/2005
Situação: Sem marca de revogação na fonte (isso não garante que esteja em vigor)
Versão do texto: republicação/retificação
Fonte oficial: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei.complementar:2005-12-29;120
Identificador (URN): urn:lex:br:federal:lei.complementar:2005-12-29;120

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RETIFICAÇÃO

LEI COMPLEMENTAR Nº120, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005

(Publicada no Diário Oficial de 30 de dezembro de 2005, Seção 1)

Na página 1, 1ª coluna, na epígrafe, onde se lê: Lei Complementar nº 20, de 29 de dezembro de 2005, leia-se: Lei Complementar nº 120, de 29 de dezembro de 2005.