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LEI COMPLEMENTAR N° 60, DE 6 DE OUTUBRO DE 1989
Possibilita afastamento de magistrados dirigentes de classe.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Acrescente‑se ao art. 73 da Lei Complementar n° 35, de 14 de março de 1979, um inciso a ser numerado como inciso III, com a seguinte redação:
"Art. 73. Conceder‑se‑á afastamento:
I - .....................................................................................................................................
II - ....................................................................................................................................
III - para exercer a presidência de associação de classe.
.........................................................................................................................................
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam‑se as disposições em contrário.
Brasília, 6 de outubro de 1989;168° Independência e 101° da República.
JOSÉ SARNEY
J. Saulo Ramos