EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 139
Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º Os arts. 31 e 75 da Constituição Federal passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 31.....................................................
§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver, vedada sua extinção, criação ou instalação.
......................................................” (NR)
“Art. 75. Os Tribunais de Contas são instituições permanentes, essenciais ao exercício do controle externo, e as normas estabelecidas nesta Seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios, vedada sua extinção, criação ou instalação.
......................................................” (NR)
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 5 de maio de 2026
<table><tr><td><p><strong>Mesa da Câmara dos Deputados</strong></p><p><strong>Deputado HUGO MOTTA</strong></p><p>Presidente</p></td><td><p><strong>Mesa do Senado Federal</strong></p><p><strong>Senador DAVI ALCOLUMBRE</strong></p><p>Presidente</p></td></tr><tr><td><p><strong>Deputado ALTINEU CÔRTES</strong></p><p>1º Vice-Presidente</p></td><td><p><strong>Senador EDUARDO GOMES</strong></p><p>1º Vice-Presidente</p></td></tr><tr><td><p><strong>Deputado ELMAR NASCIMENTO</strong></p><p>2º Vice-Presidente</p></td><td><p><strong>Senador HUMBERTO COSTA</strong></p><p>2º Vice-Presidente</p></td></tr><tr><td><p><strong>Deputado CARLOS VERAS</strong></p><p>1º Secretário</p></td><td><p><strong>Senadora DANIELLA RIBEIRO</strong></p><p>1º Secretária</p></td></tr><tr><td><p><strong>Deputado LULA DA FONTE</strong></p><p>2ª Secretário</p></td><td><p><strong>Senador CONFÚCIO MOURA</strong></p><p>2º Secretário</p></td></tr><tr><td><p><strong>Deputada DELEGADA KATARINA</strong></p><p>3º Secretária</p></td><td><p><strong>Senadora ANA PAULA LOBATO</strong></p><p>3º Secretária</p></td></tr><tr><td><p><strong>Deputado SERGIO SOUZA</strong></p><p>4º Secretário</p></td><td><p><strong>Senador LAÉRCIO OLIVEIRA</strong></p><p>4º Secretário</p></td></tr></table>