EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 138
Altera o art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º A alínea "b" do inciso XVI do caput do art. 37 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 37.....................................................
..........................................................
XVI –......................................................
..........................................................
b) a de um cargo de professor com outro de qualquer natureza;
......................................................” (NR)
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de dezembro de 2025.
<table><tr><td><p><strong>Mesa da Câmara dos Deputados</strong></p><p><strong>Deputado HUGO MOTTA</strong></p><p>Presidente</p></td><td><p><strong>Mesa do Senado Federal</strong></p><p><strong>Senador DAVI ALCOLUMBRE</strong></p><p>Presidente</p></td></tr><tr><td><p><strong>Deputado ALTINEU CÔRTES</strong></p><p>1º Vice-Presidente</p></td><td><p><strong>Senador EDUARDO GOMES</strong></p><p>1º Vice-Presidente</p></td></tr><tr><td><p><strong>Deputado ELMAR NASCIMENTO</strong></p><p>2º Vice-Presidente</p></td><td><p><strong>Senador HUMBERTO COSTA</strong></p><p>2º Vice-Presidente</p></td></tr><tr><td><p><strong>Deputado CARLOS VERAS</strong></p><p>1º Secretário</p></td><td><p><strong>Senadora DANIELLA RIBEIRO</strong></p><p>1º Secretária</p></td></tr><tr><td><p><strong>Deputado LULA DA FONTE</strong></p><p>2ª Secretário</p></td><td><p><strong>Senador CONFÚCIO MOURA</strong></p><p>2º Secretário</p></td></tr><tr><td><p><strong>Deputada DELEGADA KATARINA</strong></p><p>3º Secretária</p></td><td><p><strong>Senadora ANA PAULA LOBATO</strong></p><p>3º Secretária</p></td></tr><tr><td><p><strong>Deputado SERGIO SOUZA</strong></p><p>4º Secretário</p></td><td><p><strong>Senador LAÉRCIO OLIVEIRA</strong></p><p>4º Secretário</p></td></tr></table>