EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 137
Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O inciso III do § 6º do art. 155 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido da seguinte alínea "e":
“Art. 155....................................................
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§ 6º........................................................
..........................................................
III –........................................................
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e) veículos terrestres de passageiros, caminhonetes e mistos com 20 (vinte) anos ou mais de fabricação, excetuados os micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques.” (NR)
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 9 de dezembro de 2025
<table><tr><td><p><strong>Mesa da Câmara dos Deputados</strong></p><p><strong>Deputado HUGO MOTTA</strong></p><p>Presidente</p></td><td><p><strong>Mesa do Senado Federal</strong></p><p><strong>Senador DAVI ALCOLUMBRE</strong></p><p>Presidente</p></td></tr><tr><td><p><strong>Deputado ALTINEU CÔRTES</strong></p><p>1º Vice-Presidente</p></td><td><p><strong>Senador EDUARDO GOMES</strong></p><p>1º Vice-Presidente</p></td></tr><tr><td><p><strong>Deputado ELMAR NASCIMENTO</strong></p><p>2º Vice-Presidente</p></td><td><p><strong>Senador HUMBERTO COSTA</strong></p><p>2º Vice-Presidente</p></td></tr><tr><td><p><strong>Deputado CARLOS VERAS</strong></p><p>1º Secretário</p></td><td><p><strong>Senadora DANIELLA RIBEIRO</strong></p><p>1º Secretária</p></td></tr><tr><td><p><strong>Deputado LULA DA FONTE</strong></p><p>2ª Secretário</p></td><td><p><strong>Senador CONFÚCIO MOURA</strong></p><p>2º Secretário</p></td></tr><tr><td><p><strong>Deputada DELEGADA KATARINA</strong></p><p>3º Secretária</p></td><td><p><strong>Senadora ANA PAULA LOBATO</strong></p><p>3º Secretária</p></td></tr><tr><td><p><strong>Deputado SERGIO SOUZA</strong></p><p>4º Secretário</p></td><td><p><strong>Senador LAÉRCIO OLIVEIRA</strong></p><p>4º Secretário</p></td></tr></table>