EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 134
Altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos de Tribunais de Justiça.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O art. 96 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art. 96.....................................................
..........................................................
Parágrafo único. Nos Tribunais de Justiça compostos de mais de 170 (cento e setenta) desembargadores em efetivo exercício, a eleição para os cargos diretivos, de que trata a alínea "a" do inciso I do caput deste artigo, será realizada entre os membros do tribunal pleno, por maioria absoluta e por voto direto e secreto, para um mandato de 2 (dois) anos, vedada mais de 1 (uma) recondução sucessiva.” (NR)
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 24 de setembro de 2024
<table><tr><td><p><strong>Mesa da Câmara dos Deputados</strong></p><p><strong>Deputado ARTHUR LIRA</strong></p><p>Presidente</p></td><td><p><strong>Mesa do Senado Federal</strong></p><p><strong>Senador RODRIGO PACHECO</strong></p><p>Presidente</p></td></tr><tr><td><p><strong>Deputado </strong><strong>MARCOS PEREIRA</strong></p><p>1º Vice-Presidente</p></td><td><p><strong>Senador VENEZIANO VITAL DO RÊGO</strong></p><p>1º Vice-Presidente</p></td></tr><tr><td><p><strong>Deputado </strong><strong>SÓSTENES CAVALCANTE</strong></p><p>2º Vice-Presidente</p></td><td><p><strong>Senador RODRIGO CUNHA</strong></p><p>2º Vice-Presidente</p></td></tr><tr><td><p><strong>Deputado LUCIANO BIVAR</strong></p><p>1º Secretário</p></td><td><p><strong>Senador ROGÉRIO CARVALHO</strong></p><p>1º Secretário</p></td></tr><tr><td><p><strong>Deputada </strong><strong>MARIA DO ROSÁRIO</strong></p><p>2ª Secretária</p></td><td><p><strong>Senador WEVERTON</strong></p><p>2º Secretário</p></td></tr><tr><td><p><strong>Deputado </strong><strong>JÚLIO CÉSAR</strong></p><p>3º Secretário</p></td><td><p><strong>Senador CHICO RODRIGUES</strong></p><p>3º Secretário</p></td></tr><tr><td><p><strong>Deputado </strong><strong>LUCIO MOSQUINI</strong></p><p>4º Secretário</p></td><td><p><strong>Senador STYVENSON VALENTIM</strong></p><p>4º Secretário</p></td></tr></table>