EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 131
Altera o art. 12 da Constituição Federal para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera aquisição de outra nacionalidade, incluir a exceção para situações de apatridia e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O art. 12 da Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 12.....................................................
..........................................................
§ 4º........................................................
I – tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
II – fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia.
a) revogada;
b) revogada.
§ 5º A renúncia da nacionalidade, nos termos do inciso II do § 4º deste artigo, não impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária, nos termos da lei.” (NR)
Art. 2º Esta Emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 3 de outubro de 2023
<table><tr><td><p><strong>Mesa da Câmara dos Deputados</strong></p><p><strong>Deputado ARTHUR LIRA</strong></p><p>Presidente</p></td><td><p><strong>Mesa do Senado Federal</strong></p><p><strong>Senador RODRIGO PACHECO</strong></p><p>Presidente</p></td></tr><tr><td><p><strong>Deputado </strong><strong>MARCOS PEREIRA</strong></p><p>1º Vice-Presidente</p></td><td><p><strong>Senador VENEZIANO VITAL DO RÊGO</strong></p><p>1º Vice-Presidente</p></td></tr><tr><td><p><strong>Deputado </strong><strong>SÓSTENES CAVALCANTE</strong></p><p>2º Vice-Presidente</p></td><td><p><strong>Senador RODRIGO CUNHA</strong></p><p>2º Vice-Presidente</p></td></tr><tr><td><p><strong>Deputado LUCIANO BIVAR</strong></p><p>1º Secretário</p></td><td><p><strong>Senador ROGÉRIO CARVALHO</strong></p><p>1º Secretário</p></td></tr><tr><td><p><strong>Deputada </strong><strong>MARIA DO ROSÁRIO</strong></p><p>2ª Secretária</p></td><td><p><strong>Senador WEVERTON</strong></p><p>2º Secretário</p></td></tr><tr><td><p><strong>Deputado </strong><strong>JÚLIO CÉSAR</strong></p><p>3º Secretário</p></td><td><p><strong>Senador CHICO RODRIGUES</strong></p><p>3º Secretário</p></td></tr><tr><td><p><strong>Deputado </strong><strong>LUCIO MOSQUINI</strong></p><p>4º Secretário</p></td><td><p><strong>Senador STYVENSON VALENTIM</strong></p><p>4º Secretário</p></td></tr></table>