EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 130
Altera o art. 93 da Constituição Federal para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O art. 93 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 93.....................................................
..........................................................
VIII-A – a remoção a pedido de magistrados de comarca de igual entrância atenderá, no que couber, ao disposto nas alíneas "a", "b", "c" e "e" do inciso II do caput deste artigo e no art. 94 desta Constituição;
VIII-B – a permuta de magistrados de comarca de igual entrância, quando for o caso, e dentro do mesmo segmento de justiça, inclusive entre os juízes de segundo grau, vinculados a diferentes tribunais, na esfera da justiça estadual, federal ou do trabalho, atenderá, no que couber, ao disposto nas alíneas "a", "b", "c" e "e" do inciso II do caput deste artigo e no art. 94 desta Constituição;
......................................................” (NR)
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 3 de outubro de 2023
<table><tr><td><p><strong>Mesa da Câmara dos Deputados</strong></p><p><strong>Deputado ARTHUR LIRA</strong></p><p>Presidente</p></td><td><p><strong>Mesa do Senado Federal</strong></p><p><strong>Senador RODRIGO PACHECO</strong></p><p>Presidente</p></td></tr><tr><td><p><strong>Deputado </strong><strong>MARCOS PEREIRA</strong></p><p>1º Vice-Presidente</p></td><td><p><strong>Senador VENEZIANO VITAL DO RÊGO</strong></p><p>1º Vice-Presidente</p></td></tr><tr><td><p><strong>Deputado </strong><strong>SÓSTENES CAVALCANTE</strong></p><p>2º Vice-Presidente</p></td><td><p><strong>Senador RODRIGO CUNHA</strong></p><p>2º Vice-Presidente</p></td></tr><tr><td><p><strong>Deputado LUCIANO BIVAR</strong></p><p>1º Secretário</p></td><td><p><strong>Senador ROGÉRIO CARVALHO</strong></p><p>1º Secretário</p></td></tr><tr><td><p><strong>Deputada </strong><strong>MARIA DO ROSÁRIO</strong></p><p>2ª Secretária</p></td><td><p><strong>Senador WEVERTON</strong></p><p>2º Secretário</p></td></tr><tr><td><p><strong>Deputado </strong><strong>JÚLIO CÉSAR</strong></p><p>3ª Secretário</p></td><td><p><strong>Senador CHICO RODRIGUES</strong></p><p>3º Secretário</p></td></tr><tr><td><p><strong>Deputado </strong><strong>LUCIO MOSQUINI</strong></p><p>4ª Secretário</p></td><td><p><strong>Senador STYVENSON VALENTIM</strong></p><p>4º Secretário</p></td></tr></table>