EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 129
Acrescenta o art. 123 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar prazo de vigência adicional aos instrumentos de permissão lotérica.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte art. 123:
“Art. 123. Todos os termos de credenciamentos, contratos, aditivos e outras formas de ajuste de permissão lotérica, em vigor, indistintamente, na data de publicação deste dispositivo, destinados a viabilizar a venda de serviços lotéricos, disciplinados em lei ou em outros instrumentos de alcance específico, terão assegurado prazo de vigência adicional, contado do término do prazo do instrumento vigente, independentemente da data de seu termo inicial.”
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 5 de julho de 2023
<table><tr><td><p><strong>Mesa da Câmara dos Deputados</strong></p><p><strong>Deputado ARTHUR LIRA</strong></p><p>Presidente</p></td><td><p><strong>Mesa do Senado Federal</strong></p><p><strong>Senador RODRIGO PACHECO</strong></p><p>Presidente</p></td></tr><tr><td><p><strong>Deputado </strong><strong>MARCOS PEREIRA</strong></p><p>1º Vice-Presidente</p></td><td><p><strong>Senador VENEZIANO VITAL DO RÊGO</strong></p><p>1º Vice-Presidente</p></td></tr><tr><td><p><strong>Deputado </strong><strong>SÓSTENES CAVALCANTE</strong></p><p>2º Vice-Presidente</p></td><td><p><strong>Senador RODRIGO CUNHA</strong></p><p>2º Vice-Presidente</p></td></tr><tr><td><p><strong>Deputado LUCIANO BIVAR</strong></p><p>1º Secretário</p></td><td><p><strong>Senador ROGÉRIO CARVALHO</strong></p><p>1º Secretário</p></td></tr><tr><td><p><strong>Deputada </strong><strong>MARIA DO ROSÁRIO</strong></p><p>2ª Secretária</p></td><td><p><strong>Senador WEVERTON</strong></p><p>2º Secretário</p></td></tr><tr><td><p><strong>Deputado </strong><strong>JÚLIO CÉSAR</strong></p><p>3º Secretário</p></td><td><p><strong>Senador CHICO RODRIGUES</strong></p><p>3º Secretário</p></td></tr><tr><td><p><strong>Deputado </strong><strong>LUCIO MOSQUINI</strong></p><p>4º Secretário</p></td><td><p><strong>Senador STYVENSON VALENTIM</strong></p><p>4º Secretário</p></td></tr></table>