Emenda Constitucional nº 105 de 12/12/2019

Acrescenta o art. 166-A à Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.

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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 105

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar acrescida do seguinte art. 166-A:

"Art. 166-A. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de:

I - transferência especial; ou

II - transferência com finalidade definida.

§ 1º Os recursos transferidos na forma do caput deste artigo não integrarão a receita do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo, nos termos do § 16 do art. 166, e de endividamento do ente federado, vedada, em qualquer caso, a aplicação dos recursos a que se refere o caput deste artigo no pagamento de:

I - despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos, e com pensionistas; e

II - encargos referentes ao serviço da dívida.

§ 2º Na transferência especial a que se refere o inciso I do caput deste artigo, os recursos:

I - serão repassados diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere;

II - pertencerão ao ente federado no ato da efetiva transferência financeira; e

III - serão aplicadas em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do ente federado beneficiado, observado o disposto no § 5º deste artigo.

§ 3º O ente federado beneficiado da transferência especial a que se refere o inciso I do caput deste artigo poderá firmar contratos de cooperação técnica para fins de subsidiar o acompanhamento da execução orçamentária na aplicação dos recursos.

§ 4º Na transferência com finalidade definida a que se refere o inciso II do caput deste artigo, os recursos serão:

I - vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar; e

II - aplicados nas áreas de competência constitucional da União.

§ 5º Pelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais de que trata o inciso I do caput deste artigo deverão ser aplicadas em despesas de capital, observada a restrição a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo."

Art. 2º No primeiro semestre do exercício financeiro subsequente ao da publicação desta Emenda Constitucional, fica assegurada a transferência financeira em montante mínimo equivalente a 60% (sessenta por cento) dos recursos de que trata o inciso I do caput do art. 166-A da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor em 1º de janeiro do ano subsequente ao de sua publicação.

Brasília, em 12 de dezembro de 2019.

<table><tr><td>Mesa da Câmara dos Deputados</td><td>Mesa do Senado Federal</td></tr><tr><td>Deputado RODRIGO MAIA</td><td>Senador DAVI ALCOLUMBRE</td></tr><tr><td>Presidente</td><td>Presidente</td></tr><tr><td>Deputado MARCOS PEREIRA</td><td>Senador ANTONIO ANASTASIA</td></tr><tr><td>1º Vice-Presidente</td><td>1º Vice-Presidente</td></tr><tr><td>Deputado LUCIANO BIVAR</td><td>Senador LASIER MARTINS</td></tr><tr><td>2º Vice-Presidente</td><td>2º Vice-Presidente</td></tr><tr><td>Deputada SORAYA SANTOS</td><td>Senador SÉRGIO PETECÃO</td></tr><tr><td>1ª Secretária</td><td>1º Secretário</td></tr><tr><td>Deputado MÁRIO HERINGER</td><td>Senador EDUARDO GOMES</td></tr><tr><td>2º Secretário</td><td>2º Secretário</td></tr><tr><td>Deputado FÁBIO FARIA</td><td>Senador FLÁVIO BOLSONARO</td></tr><tr><td>3º Secretário</td><td>3º Secretário</td></tr><tr><td>Deputado ANDRÉ FUFUCA</td><td>Senador LUIS CARLOS HEINZE</td></tr><tr><td>4º Secretário</td><td>4º Secretário</td></tr></table>