EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 92
Altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º- do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º Os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 92.....................................................
..........................................................
II-A – o Tribunal Superior do Trabalho;
......................................................” (NR)
“TÍTULO IV
..........................................................
CAPÍTULO III
..........................................................
Seção V — Do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Juízes do Trabalho
..........................................................
Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:
..........................................................
§ 3º Compete ao Tribunal Superior do Trabalho processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.
......................................................” (NR)
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 12 de julho de 2016.
<table><tr><td><p><strong>Mesa da Câmara dos Deputados</strong></p><p><strong>Deputado WALDIR MARANHÃO</strong></p><p>1º Vice-Presidente, no exercício da Presidência</p></td><td><p><strong>Mesa do Senado Federal</strong></p><p><strong>Senador RENAN CALHEIROS</strong></p><p>Presidente</p></td></tr><tr><td><p><strong>Deputado GIACOBO</strong></p><p>2º Vice-Presidente</p></td><td><p><strong>Senador JORGE VIANA</strong></p><p>1º Vice-Presidente</p></td></tr><tr><td><p><strong>Deputado BETO MANSUR</strong></p><p>1º Secretário</p></td><td><p><strong>Senador ROMERO JUCÁ</strong></p><p>2º Vice-Presidente</p></td></tr><tr><td><p><strong>Deputado FELIPE BORNIER</strong></p><p>2ª Secretário</p></td><td><p><strong>Senador VINCENTINHO ALVES</strong></p><p>1º Secretário</p></td></tr><tr><td><p><strong>Deputada MARA GABRILLI</strong></p><p>3º Secretária</p></td><td><p><strong>Senador ZEZE PERRELLA</strong></p><p>2º Secretário</p></td></tr><tr><td><p><strong>Deputado ALEX CANZIANI</strong></p><p>4º Secretário</p></td><td><p><strong>Senador GLADSON CAMELI</strong></p><p>3º Secretário</p></td></tr><tr><td><p> </p></td><td><p><strong>Senadora ÂNGELA PORTELA</strong></p><p>4º Secretária</p></td></tr></table>