EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 91
Altera a Constituição Federal para estabelecer a possibilidade, excepcional e em período determinado, de desfiliação partidária, sem prejuízo do mandato.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º É facultado ao detentor de mandato eletivo desligar-se do partido pelo qual foi eleito nos trinta dias seguintes à promulgação desta Emenda Constitucional, sem prejuízo do mandato, não sendo essa desfiliação considerada para fins de distribuição dos recursos do Fundo Partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e televisão.
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 18 de fevereiro de 2016.
<table><tr><td><p><strong>Mesa da Câmara dos Deputados</strong></p><p><strong>Deputado EDUARDO CUNHA</strong></p><p>Presidente</p></td><td><p><strong>Mesa do Senado Federal</strong></p><p><strong>Senador RENAN CALHEIROS</strong></p><p>Presidente</p></td></tr><tr><td><p><strong>Deputado WALDIR MARANHÃO</strong></p><p>1º Vice-Presidente</p></td><td><p><strong>Senador JORGE VIANA</strong></p><p>1º Vice-Presidente</p></td></tr><tr><td><p><strong>Deputado GIACOBO</strong></p><p>2º Vice-Presidente</p></td><td><p><strong>Senador ROMERO JUCÁ</strong></p><p>2º Vice-Presidente</p></td></tr><tr><td><p><strong>Deputado BETO MANSUR</strong></p><p>1º Secretário</p></td><td><p><strong>Senador VINCENTINHO ALVES</strong></p><p>1º Secretário</p></td></tr><tr><td><p><strong>Deputado FELIPE BORNIER</strong></p><p>2ª Secretário</p></td><td><p><strong>Senador ZEZE PERRELLA</strong></p><p>2º Secretário</p></td></tr><tr><td><p><strong>Deputada MARA GABRILLI</strong></p><p>3º Secretária</p></td><td><p><strong>Senador GLADSON CAMELI</strong></p><p>3º Secretário</p></td></tr><tr><td><p><strong>Deputado ALEX CANZIANI</strong></p><p>4º Secretário</p></td><td><p><strong>Senadora ÂNGELA PORTELA</strong></p><p>4º Secretária</p></td></tr></table>