EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 65
Altera a denominação do Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal e modifica o seu art. 227, para cuidar dos interesses da juventude.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal passa a denominar-se “Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso”.
Art. 2º O art. 227 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
§ 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos:
......................................................................................
II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação.
......................................................................................
§ 3º ...............................................................................
......................................................................................
III - garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola;
......................................................................................
VII - programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins.
......................................................................................
§ 8º A lei estabelecerá:
I - o estatuto da juventude, destinado a regular os direitos dos jovens;
II - o plano nacional de juventude, de duração decenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas.” (NR)
Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em de julho de 2010.
| Mesa da Câmara dos Deputados | | Mesa do Senado Federal | | --- | --- | --- | | **Deputado Michel Temer Presidente** | | **Senador José Sarney Presidente** | | **Deputado Marco Maia 1º Vice-Presidente** | | **Senador Heráclito Fortes 1º Secretário** | | **Deputado Rafael Guerra 1º Secretário** | | **Senador João Vicente Claudino 2º Secretário** | | **Deputado Nelson Marquezelli 4º Secretário** | | **Senador Mão Santa 3º Secretário** | | **Deputado Marcelo Ortiz 1º Suplente** | | **Senador César Borges 1º Suplente** | | | | **Senador Adelmir Santana 2º Suplente** | | | | **Senador Gerson Camata 4º Suplente** |