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Emenda Constitucional nº 64 de 04/02/2010

Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social.

Tipo
Emenda constitucional
Âmbito
Federal
Data
04/02/2010
Situação
Sem marca de revogação na fonte (isso não garante que esteja em vigor)
Versão do texto
original
Fonte oficial
https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2010-02-04;64
Identificador (URN)
urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2010-02-04;64

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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 64

Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O art. 6º da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” (NR)

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 4 de fevereiro de 2010.

<table><tr><td><p>Mesa da Câmara dos Deputados</p></td><td><p> </p></td><td><p>Mesa do Senado Federal</p></td></tr><tr><td><p> </p></td><td><p> </p></td><td><p> </p></td></tr><tr><td><p><strong>Deputado Michel Temer</strong>  <strong>Presidente</strong></p></td><td><p> </p></td><td><p><strong>Senador José Sarney</strong>  <strong>Presidente</strong></p></td></tr><tr><td><p> </p></td><td><p> </p></td><td><p> </p></td></tr><tr><td><p>Deputado Marco Maia 1º Vice-Presidente</p></td><td><p> </p></td><td><p>Senador Marconi Perillo 1º Vice-Presidente</p></td></tr><tr><td><p> </p></td><td><p> </p></td><td><p> </p></td></tr><tr><td><p>Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto 2º Vice-Presidente</p></td><td><p> </p></td><td><p>Senadora Serys Slhessarenko  2ª Vice-Presidente</p></td></tr><tr><td><p> </p></td><td><p> </p></td><td><p> </p></td></tr><tr><td><p>Deputado Rafael Guerra 1º Secretário</p></td><td><p> </p></td><td><p>Senador Heráclito Fortes 1º Secretário</p></td></tr><tr><td><p> </p></td><td><p> </p></td><td><p> </p></td></tr><tr><td><p>Deputado Inocêncio Oliveira 2º Secretário</p></td><td><p> </p></td><td><p>Senador João Vicente Claudino 2º Secretário</p></td></tr><tr><td><p> </p></td><td><p> </p></td><td><p> </p></td></tr><tr><td><p>Deputado Odair Cunha 3º Secretário</p></td><td><p> </p></td><td><p>Senador Mão Santa 3º Secretário</p></td></tr><tr><td><p> </p></td><td><p> </p></td><td><p> </p></td></tr><tr><td><p>Deputado Nelson Marquezelli 4º Secretário</p></td><td><p> </p></td><td><p>Senadora Patrícia Saboya 4ª Secretária</p></td></tr></table>