EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 63
Altera o § 5º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre piso salarial profissional nacional e diretrizes para os Planos de Carreira de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O § 5º do art. 198 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 198....................................................................................
...................................................................................................
§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial.
........................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 4 de fevereiro de 2010.
<table><tr><td><p>Mesa da Câmara dos Deputados</p></td><td><p> </p></td><td><p>Mesa do Senado Federal</p></td></tr><tr><td><p> </p></td><td><p> </p></td><td><p> </p></td></tr><tr><td><p>Deputado Michel Temer Presidente</p></td><td><p> </p></td><td><p>Senador José Sarney Presidente</p></td></tr><tr><td><p> </p></td><td><p> </p></td><td><p> </p></td></tr><tr><td><p>Deputado Marco Maia 1º Vice-Presidente</p></td><td><p> </p></td><td><p>Senador Marconi Perillo 1º Vice-Presidente</p></td></tr><tr><td><p> </p></td><td><p> </p></td><td><p> </p></td></tr><tr><td><p>Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto 2º Vice-Presidente</p></td><td><p> </p></td><td><p>Senadora Serys Slhessarenko 2ª Vice-Presidente</p></td></tr><tr><td><p> </p></td><td><p> </p></td><td><p> </p></td></tr><tr><td><p>Deputado Rafael Guerra 1º Secretário</p></td><td><p> </p></td><td><p>Senador Heráclito Fortes 1º Secretário</p></td></tr><tr><td><p> </p></td><td><p> </p></td><td><p> </p></td></tr><tr><td><p>Deputado Inocêncio Oliveira 2º Secretário</p></td><td><p> </p></td><td><p>Senador João Vicente Claudino 2º Secretário</p></td></tr><tr><td><p> </p></td><td><p> </p></td><td><p> </p></td></tr><tr><td><p>Deputado Odair Cunha 3º Secretário</p></td><td><p> </p></td><td><p>Senador Mão Santa 3º Secretário</p></td></tr><tr><td><p> </p></td><td><p> </p></td><td><p> </p></td></tr><tr><td><p>Deputado Nelson Marquezelli 4º Secretário</p></td><td><p> </p></td><td><p>Senadora Patrícia Saboya 4ª Secretária</p></td></tr></table>